Termos e Condições – Rede Ponto Certo

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Termos e Condições de Uso – Credenciado

REDE PONTO CERTO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. — CNPJ 04.235.110/0001-93
Rua Dona Antônia de Queirós, nº 474 – Consolação – CEP 01307-013

Ao credenciar o seu estabelecimento ao SISTEMA REDE PONTO CERTO, leia atentamente seus termos e condições de uso. O credenciado declara estar ciente e de acordo com todas as disposições destes termos, devendo ser considerada a versão publicada na data da utilização. A REDE PONTO CERTO poderá alterar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, as condições aqui estabelecidas.

1. Da Utilização do Sistema

1.1Para utilização do sistema, o credenciado deverá aderir ao Contrato de Credenciamento e demais documentos, adaptando seu estabelecimento quando necessário e possuindo todas as autorizações e registros legais.
1.2O credenciado será responsável por disponibilizar os produtos e/ou serviços habilitados conforme a Ficha Cadastral, seguindo todos os procedimentos, regras e instruções fornecidas pela REDE PONTO CERTO.
1.3O equipamento (P.O.S.) locado pelo credenciado será instalado pela REDE PONTO CERTO.
1.4Caberá ao credenciado, através de seus prepostos, operar o equipamento locado.
1.5Para utilização dos equipamentos, o credenciado deverá seguir as instruções contidas nos manuais que os acompanham.
1.6O credenciado se obriga a respeitar as regras próprias das operadoras e administradoras, bem como as condições gerais dos serviços previstas no Contrato de Credenciamento.
1.7Os suprimentos necessários para a utilização dos equipamentos são de responsabilidade do credenciado, que deverá adquirir as bobinas de papel para impressão de recibos.
1.8Todos os pagamentos a serem recebidos pelo credenciado deverão ser em espécie (papel-moeda), ficando sob total responsabilidade deste o risco de inadimplência decorrente da irregular aceitação de outra forma de pagamento.
1.9O credenciado deverá fornecer ao consumidor o recibo da transação emitido pelo equipamento P.O.S., instruindo-o a finalizar a recarga em seu aparelho celular quando necessário.
1.10O credenciado deve assegurar a veracidade das informações prestadas no momento das transações, sendo responsável por transações realizadas fora dos padrões definidos em contrato.
1.11É vedado ao credenciado cobrar do consumidor quaisquer taxas adicionais para a utilização dos serviços e/ou produtos disponibilizados via SISTEMA REDE PONTO CERTO.
1.12Em caso de transação equivocada, negligente ou fraudulenta, o credenciado ficará obrigado a indenizar a REDE PONTO CERTO por eventuais prejuízos diretos ou indiretos.
1.13O preço da locação do terminal, as comissões e a forma de pagamento serão os discriminados na Ficha Cadastral.
1.14Em caso de defeito no equipamento, o credenciado deverá acionar a REDE PONTO CERTO através da Central de Atendimento, sendo vedada qualquer manutenção própria.
1.15O credenciado se compromete a zelar pelo equipamento P.O.S., sendo vedada sua cessão, empréstimo ou locação a terceiros. O equipamento deve ser devolvido em perfeito estado em até 1 (um) dia útil após o encerramento do contrato, sob pena de multa.
1.16Em qualquer hipótese de rescisão, o credenciado deverá repassar os valores arrecadados até o dia da rescisão e devolver o equipamento conforme o item 1.15.

2. Política de Privacidade e Proteção de Dados

2.1O credenciado não deverá divulgar qualquer informação obtida dos consumidores/usuários dos serviços, devendo mantê-las em sigilo, sob pena de responder perante o consumidor sem qualquer responsabilidade da REDE PONTO CERTO.
2.2No caso de recarga baseada em PIN, senha ou identificação digital, o credenciado não deverá estabelecer ou armazenar qualquer registro dessas informações, sob pena de responder perante o consumidor.

3. Da Responsabilidade das Partes

3.1A REDE PONTO CERTO fornecerá material de divulgação do credenciamento, como adesivos indicadores, afixados por seus prepostos ou representantes devidamente identificados.
3.2O credenciado deverá manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, comunicando à REDE PONTO CERTO quaisquer alterações.
3.3O estabelecimento deverá sempre agir com zelo e prudência, consultando a REDE PONTO CERTO em caso de dúvida ou circunstâncias suspeitas.
3.4O estabelecimento se compromete a promover o repasse dos valores na forma determinada no Contrato de Credenciamento.
3.5A REDE PONTO CERTO não garante, reembolsa, ressarce ou indeniza qualquer credenciado a respeito de disposições além das originalmente previstas nos documentos supracitados.
3.6Aquele que causar danos a outrem por ação ou omissão ficará obrigado a indenizar o prejudicado conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil.
3.7O credenciado responderá pelos atos de seus prepostos, funcionários e eventuais subcontratados, conforme o inciso III do artigo 932 do Código Civil.

4. Atendimento ao Credenciado

4.1Os credenciados poderão entrar em contato pelo e-mail atendimento@redepontocerto.com.br para dúvidas, comentários, críticas ou sugestões.
4.2Todas as mensagens serão respondidas em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da solicitação.
4.3Em caso de dificuldade com os equipamentos, o credenciado poderá solicitar auxílio pelo telefone (11) 4020-2422 para capitais e regiões metropolitanas, (11) 4020-2410 para demais regiões, selecionando a opção 2 do menu, ou pelo e-mail atendimento@redepontocerto.com.br.
4.4A REDE PONTO CERTO poderá inspecionar o equipamento instalado no ponto comercial a qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 24 horas.
4.5A REDE PONTO CERTO poderá entrar em contato com os credenciados pelos canais informados no cadastro, sendo eficaz a comunicação por ligação telefônica, WhatsApp e e-mail.

5. Dos Direitos de Propriedade Intelectual

5.1A REDE PONTO CERTO é titular legítima das marcas e sinais distintivos disponíveis nos equipamentos, sistemas e materiais. O credenciado está autorizado a utilizá-los exclusivamente para os fins previstos no Contrato de Credenciamento.
5.2A tecnologia (software) dos equipamentos é de titularidade autoral da REDE PONTO CERTO, licenciada ao credenciado para uso nos estritos limites contratuais.
5.3O credenciado declara que não utilizará qualquer expressão, marca ou nome empresarial referido nestes Termos como sendo de sua propriedade. O uso indevido e a reprodução total ou parcial são proibidos.

6. Disposições Gerais

6.1O credenciamento é firmado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento e sem ônus, mediante aviso prévio de 30 dias por escrito e confirmação de recebimento pela outra parte.
6.2O credenciamento não estabelece qualquer vínculo trabalhista entre a REDE PONTO CERTO e os credenciados, tampouco institui qualquer tipo de sociedade, associação ou dependência.
6.3Durante a vigência do contrato, o credenciado não poderá comercializar os produtos e/ou serviços assinalados na Ficha Cadastral através de outra rede ou de outro meio de recarga eletrônica de créditos.
6.4Em caso de rescisão por iniciativa do credenciado, este não poderá celebrar contratos semelhantes ou comercializar os mesmos produtos/serviços através de outra rede pelo prazo de 12 meses.
6.5A REDE PONTO CERTO se reserva no direito de modificar qualquer disposição contida no presente Termo a qualquer momento, sem necessidade de notificação ou aceite prévio dos credenciados.
6.6A assinatura do Contrato de Credenciamento confirma o conhecimento e aceitação dos Termos. O credenciado se compromete a rever os Termos periodicamente.
6.7A utilização do sistema também será regida por informações disponibilizadas pela REDE PONTO CERTO através de avisos, políticas e regulamentos nos canais oficiais, que se sobrepõem a estes Termos em caso de contradição, desde que posteriores e mais específicos.
6.8Os presentes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
6.9Se qualquer disposição deste instrumento for anulada por determinação legal, permanecerão válidas as demais condições.
6.10Constatada qualquer irregularidade na utilização do sistema, a REDE PONTO CERTO poderá rescindir o Contrato de Credenciamento mediante notificação com aviso de recebimento, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
6.11As notificações poderão ser realizadas por correio eletrônico, SMS, e-mail, WhatsApp ou outro meio no aplicativo, sendo consideradas recebidas 5 (cinco) dias após o envio.
6.12Será considerado apto para notificações o e-mail fornecido pelo usuário no momento do cadastro.
6.13Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas nestes Termos não será considerada novação contratual ou renúncia.
6.14O credenciado será responsável perante a REDE PONTO CERTO e seus representantes por qualquer demanda decorrente do descumprimento dos presentes Termos.
6.15Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste Termo.

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